Seu plano aumentou após os 60 anos?
Muitos consumidores são surpreendidos com reajustes elevados no plano de saúde ao completarem 60 anos. Mas esse tipo de aumento pode ser ilegal.
O que diz o STF?
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode haver reajuste por mudança de faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais.
O que isso significa na prática?
Após os 60 anos, o plano de saúde não pode aplicar aumento baseado exclusivamente na idade do beneficiário.
O entendimento reforça o sistema de proteção garantido pelo Estatuto do Idoso e combate reajustes abusivos que dificultam o acesso do idoso à assistência médica.
Atenção aos seus boletos
Se houve aumento por faixa etária após os 60 anos, é possível discutir judicialmente:
- a suspensão do reajuste;
- a revisão das mensalidades;
- e até a devolução de valores pagos indevidamente.
As regras podem variar conforme o tipo de contrato e a forma como o reajuste foi aplicado. Por isso, é importante realizar uma análise individualizada da documentação do plano de saúde.
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Conhecer seus direitos é o primeiro passo para cessar as cobranças indevidas e abusivas.
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